Questão FC579198
O Prefeito do Município de Abreu e Lima almejava realizar a concessão de uso de um bem público municipal, o que permitiria que lhe fosse dada destinação que, ao seu ver, era de int
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FGV · 2025
O Prefeito do Município de Abreu e Lima almejava realizar a concessão de uso de um bem público municipal, o que permitiria que lhe fosse dada destinação que, ao seu ver, era de interesse da coletividade. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a sua iniciativa.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, que
- é necessária a autorização da Câmara Municipal, qualquer que seja o bem municipal objeto de concessão.
- somente as concessões e as permissões não onerosas carecem de prévia aquiescência da Câmara Municipal.
- em razão do princípio da separação dos poderes, trata-se de ato privativo do Poder Executivo, sem ingerência do Poder Legislativo.
- os bens municipais somente podem ser objeto de permissão, não de concessão, não sendo necessária a aquiescência da Câmara Municipal.
- somente é necessária a autorização da Câmara Municipal em se tratando de bens de uso comum ou de uso especial, não de bens dominicais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que é exigida a autorização da Câmara Municipal para a concessão de uso de bem público, independentemente da natureza do bem. Isso decorre da função legislativa de controle sobre a gestão do patrimônio público e da necessidade de conferir transparência e legitimidade a atos que afetam direitos de terceiros e interesses coletivos.
A exigência é prévia: a Administração não pode transferir ou vincular bens municipais a terceiros sem deliberação do Poder Legislativo local prevista na Lei Orgânica. A autorização assegura também o exercício do controle político e jurídico sobre a concessão e protege o interesse público frente a riscos de alienação ou destinação inadequada.
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