Questão FC579199
Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercíci
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FGV · 2025
Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercício financeiro subsequente.
Nesse caso, é correto afirmar que a referida proposta, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu Lima, deve ser encaminhada
- pelo Presidente da Câmara Municipal à Comissão de orçamento e Finanças.
- pelo Presidente da Câmara Municipal ao Secretário Municipal de Fazenda.
- pelo Primeiro Secretário à Comissão de Orçamento e Finanças.
- pela Mesa Diretora ao Plenário da Câmara Municipal.
- pela Mesa Diretora ao Prefeito Municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a proposta orçamentária da Câmara deve ser encaminhada **pela Mesa Diretora ao Prefeito Municipal**.
Isso decorre da **organização interna** do Poder Legislativo municipal: a Mesa Diretora representa oficialmente a Câmara e tem competência para formalizar e remeter documentos institucionais.
O envio ao **Prefeito Municipal** é necessário para que a proposta da própria Casa Legislativa seja integrada ao processo orçamentário municipal, possibilitando que o Executivo consolide e inclua esses valores no projeto da Lei Orçamentária a ser apreciado dentro dos prazos previstos na **Lei Orgânica**.
Assim, a transmissão pela Mesa assegura formalidade, representação institucional e observância dos prazos legais.
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