Questão FC579200
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,
- a criação de autarquias e de fundações de direito público depende da edição de lei complementar, enquanto a criação de sociedade de economia mista e a de empresa pública serão objeto de lei ordinária.
- o Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do solo serão objeto de lei complementar.
- as leis que disponham sobre a criação e a definição das áreas de atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias são de iniciativa concorrente do prefeito e de qualquer vereador.
- a iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer vereador, comissão ou ao prefeito, enquanto os cidadãos só têm iniciativa das leis ordinárias.
- a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, do prefeito ou de 5% (cinco por cento) da população.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Código do Meio Ambiente, Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo são normas de conteúdo técnico e de grande impacto urbanístico e ambiental. A Lei Orgânica de Paulínia determina que esses temas serão disciplinados por lei complementar.
Significa que sua edição exige normativa municipal com maior formalidade e detalhamento do que uma lei ordinária, garantindo estabilidade e coerência no ordenamento local. Esses instrumentos tratam de regras sobre licenciamento, parâmetros construtivos, proteção ambiental e zoneamento.
Ao serem previstos como objeto de lei complementar, tais códigos não podem ser regulados por atos normativos inferiores, como decretos, e exigem processo legislativo adequado na Câmara Municipal para sua criação e alteração.
Essa exigência busca conferir segurança jurídica e técnica às políticas urbanas e ambientais do município.
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