Questão FC579201
A audiência pública é um importante instrumento de participação social para a consolidação do Estado Democrático de Direito propugnado pela Constituição da República, sendo certo q
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FGV · 2024
A audiência pública é um importante instrumento de participação social para a consolidação do Estado Democrático de Direito propugnado pela Constituição da República, sendo certo que a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos considera obrigatória a sua realização em uma série de situações, entre as quais pode ser destacada a seguinte:
- autorização de uso privativo de bem público dominical.
- projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei.
- desafetação tácita de bens públicos de uso especial.
- elaboração dos projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, com exceção Plano Plurianual.
- elaboração ou alteração da legislação reguladora do uso e ocupação do solo, ainda que não cause impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e haja prévia e expressa anuência dos moradores ou domiciliados no mesmo local.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A audiência pública é exigida pela Lei Orgânica do Município de São José dos Campos quando há projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei (Art. 16, I). Essa previsão torna obrigatória a realização de sessão pública no procedimento de licenciamento ambiental sempre que a legislação identificar potencial de impacto.
Na prática, a audiência permite a apresentação dos estudos técnicos, a explicação das medidas mitigadoras e a coleta de manifestações de moradores, entidades e órgãos técnicos. Trata-se de etapa formal do processo administrativo que garante transparência e participação social.
O objetivo é assegurar que a decisão sobre a concessão ou condicionamento da licença considere riscos ambientais, alternativas e sugestões da sociedade, ampliando a legitimidade e a qualidade da decisão pública.
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