Questão FC579202
A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternat
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2024
A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
- A autorização de concessão de serviços públicos prescinde de autorização do Poder Legislativo, por se tratar de atribuição própria de gestão pública e estar afetada diretamente às funções do Poder Executivo.
- A aprovação de concessões de direito real de uso depende de aprovação de dois terços dos membros da Câmara, enquanto a alteração de anuência depende da aprovação da maioria absoluta dos membros.
- O Município poderá retomar os serviços concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários, caso efetue antecipadamente o pagamento de indenização pelos bens reversíveis.
- O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens móveis e imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia concorrência pública, dispensando-se a autorização legislativa.
- A concessão de uso é contrato da Administração, com prazo máximo de dez anos, prorrogável por igual período, remunerado ou gratuito, rescindível segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa apresenta corretamente a natureza jurídica da concessão de uso: trata‑se de um contrato da Administração celebrado para permitir o uso de bem municipal por particular, vinculado aos princípios e formalidades do direito público.
O texto explicita o prazo máximo de dez anos, com possibilidade de ser prorrogado por igual período, o que pode levar a um prazo total de até vinte anos, desde que haja previsão legal e conveniência do interesse público.
A outorga pode ser remunerada ou gratuita, conforme finalidade e disposições legais; a cobrança ou isenção deve constar do ato contratual.
A concessão é rescindível segundo as regras dos contratos administrativos em geral: admite rescisão por inadimplemento, por interesse público ou outras hipóteses legais, observando procedimento, motivação e garantias do devido processo.
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