Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indica que projetos para a aprovação de representação que solicite a alteração do nome do Município exigem voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Isso significa que a votação deve alcançar dois terços do total da composição do Legislativo municipal, não apenas dos presentes na sessão. A exigência de quórum qualificado revela a natureza relevante da matéria, por afetar a identidade institucional e interesses coletivos.

Na prática, se a Câmara tiver 15 vereadores, por exemplo, serão necessários 10 votos favoráveis (15 × 2/3 = 10) para aprovar a representação de mudança de nome; sem esse número, o projeto não é aprovado.