Questão FC579204
José, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, com o objetivo de atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua cate
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FGV · 2024
José, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, com o objetivo de atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria, candidatou-se ao cargo de dirigente sindical.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, bem como da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de outubro de 2007, assinale a afirmativa correta.
- José, caso seja eleito, gozará da garantia da inamovibilidade até um ano após o término do mandato, salvo se incorrer em falta disciplinar de natureza média ou grave definidas em lei.
- José não terá considerado como de efetivo serviço o período de afastamento decorrente da licença para o exercício de mandato classista.
- José, caso seja eleito, poderá licenciar-se do cargo que ocupa, por uma única vez, sem prejuízo da remuneração, para desempenhar o mandato classista.
- José, caso a licença concedida para exercer o mandato classista seja igual ou superior a 3 anos, não terá esse tempo computado para efeito de promoção.
- José, a critério da Administração, poderá licenciar-se enquanto perdurar o mandato sindical, sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Licença para exercício de mandato classista é prevista para servidores que assumem direção sindical, mas a legislação municipal estabelece limite para a contagem desse período para progressão funcional. Quando a licença for de período igual ou superior a 3 anos, esse tempo não será computado para efeito de promoção.
Na prática, isso significa que, embora José tenha direito à licença para atuar como dirigente sindical, se a ausência alcançar 3 anos ou mais, esse interstício não integra o tempo de serviço considerado nas regras de promoção do quadro municipal. Assim, requisitos temporais vinculados à promoção serão calculados excluindo-se esse período.
Portanto, para efeitos de carreira, é crucial que José acompanhe a duração da licença, porque somente períodos inferiores a 3 anos poderão ser beneficiados pela contagem para promoção conforme a norma citada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em