Questão FC579205
Robert é parente por afinidade de John, que é vereador do Município de Mogi das Cruzes. Três meses após John concluir o seu mandato, Robert está para assinar um contrato com o Muni
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2024
Robert é parente por afinidade de John, que é vereador do Município de Mogi das Cruzes. Três meses após John concluir o seu mandato, Robert está para assinar um contrato com o Município para prestar serviços na Prefeitura.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Robert
- não poderá ser contratado pelo Município, em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato, salvo se o contrato contiver cláusulas e condições que sejam uniformes para todos os interessados.
- poderá ser regularmente contratado pelo Município, tendo em vista que o parentesco do interessado com um vereador não é motivo previsto na Lei Orgânica que proíba a sua contratação.
- poderá ser regularmente contratado pelo Município, pois, embora haja proibição de contratação de familiares de vereadores, Robert tem parentesco apenas por afinidade com John.
- não poderá ser contratado pelo Município em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato e que o contrato tenha cláusulas e condições uniformes para todos os interessados.
- poderá ser regularmente contratado pelo Município, ainda que haja restrição legal para a contratação de parentes de vereadores, uma vez que John já concluiu seu mandato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não poderá ser contratado porque é parente por afinidade de John, ainda que este já tenha encerrado o mandato. A vedação tem por objetivo impedir favorecimento pessoal decorrente de vínculo familiar e preservar a legalidade e a confiança na administração.
Essa regra encontra apoio nos princípios da impessoalidade e da moralidade, que impedem contratações realizadas em razão de relações pessoais. A existência do parentesco gera presunção de risco de favorecimento, justificando a proibição mesmo após o mandato.
A exceção prevista admite a contratação quando o contrato apresentar cláusulas e condições uniformes para todos os interessados, isto é, quando o procedimento for público e impessoal, garantindo isonomia e ausência de privilégios.
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