Questão FC579206
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva (SP).
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva (SP).
- A não revisão dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, até a data em que a lei específica fixar, implicará a suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores, até que seja votada a respectiva lei.
- Em qualquer hipótese, o prazo da Comissão Especial de Inquérito não poderá ultrapassar o período da sessão legislativa em que foi criada.
- Admite-se aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
- A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração pública é admitida, dependendo exclusivamente da demonstração do interesse público.
- A Câmara Municipal deverá ter sua própria contabilidade, a qual encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a não revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, dentro do prazo fixado por lei específica, gera a suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores.
Trata‑se de mecanismo coercitivo da Lei Orgânica para obrigar a edição da norma que fixe os valores ou a revisão na data prevista. A consequência é pontual: apenas os proventos dos vereadores ficam suspensos enquanto não for votada a lei respectiva.
A suspensão é temporária e condicionada à aprovação da lei. Ou seja, não extingue o direito permanentemente; os pagamentos retornam com a votação da norma, respeitando o princípio da legalidade na fixação de subsídios.
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