Questão FC579207
A respeito da Gestão Democrática, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André.
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2024
A respeito da Gestão Democrática, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André.
- Os membros do conselho farão jus à remuneração correspondente a um salário mínimo.
- Cabe ao Poder Executivo cadastrar as entidades interessadas em participar dos conselhos, podendo vetá-las, desde que haja motivação.
- Cada conselho promoverá anualmente, no mínimo, cinco reuniões plenárias abertas à participação de todos os cidadãos.
- O mandato dos membros dos conselhos será de, no máximo, dois anos, sendo vedada a reeleição.
- Quando da mudança do Chefe do Executivo, fica facultada a este a renovação de seus representantes no conselho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que, na ocorrência de alteração do Chefe do Executivo, fica facultada a este a renovação de seus representantes no conselho. Isso significa que o novo governante tem a prerrogativa de substituir ou manter as indicações anteriores, não sendo obrigatório promover troca imediata.
Na prática, essa previsão preserva a possibilidade de alinhamento do conselho com a política administrativa do novo gestor, sem retirar a garantia de funcionamento contínuo do órgão colegiado. A troca depende de atos formais de nomeação ou designação, observando-se eventuais prazos ou limites previstos em lei.
Em resumo, a alternativa destaca a discricionariedade do Chefe do Executivo quanto à renovação de seus representantes, dentro dos procedimentos legais aplicáveis.
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