Questão FC579208
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Santo André.
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Santo André.
- Compete ao presidente da Câmara Municipal dirigir e executar os trabalhos legislativos da Câmara, somente tendo direito a voto quando ocorrer empate nas votações.
- Depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação de lei concernente a zoneamento urbano.
- A discussão e votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
- Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
- Compete à Mesa da Câmara Municipal apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que é competência da Mesa da Câmara Municipal apresentar projetos de lei para a abertura de créditos suplementares ou de créditos especiais.
Créditos suplementares servem para reforçar dotações já existentes; créditos especiais destinam-se a despesas não previstas na lei orçamentária. Ambos podem ser abertos quando houver necessidade de alocação de recursos para atendimento de novas ou maiores despesas.
A expressão anulação parcial ou total da dotação da Câmara significa que a Mesa pode propor a retirada de recursos de uma rubrica orçamentária da própria Câmara para remanejá‑los, sem criar receita nova. Essa iniciativa é prevista na Lei Orgânica como forma de compatibilizar necessidades de gastos com a disponibilidade interna de recursos.
Portanto, a alternativa destaca a competência de iniciativa legislativa da Mesa sobre medidas orçamentárias internas da Câmara, respeitados os limites legais e procedimentais.
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