Questão FC579209
A respeito dos Conselhos Municipais, a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho estabelece que
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
A respeito dos Conselhos Municipais, a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho estabelece que
- poderão apresentar projetos de lei diretamente à Câmara Municipal, desde que versem sobre matéria de sua área de competência.
- é vedada a participação na sua composição de membros do Ministério Público Estadual em exercício na Comarca de Sertãozinho.
- os seus membros terão mandato de dois anos, sendo vedada a sua recondução.
- o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e será remunerado com recursos do respectivo Conselho.
- os seus presidentes serão escolhidos por seus pares, em votação secreta, por maioria de votos dos presentes, para mandato de um ano, com possibilidade de uma recondução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Presidentes dos Conselhos serão escolhidos por seus pares, ou seja, pelos próprios membros do respectivo conselho, em votação secreta, por maioria de votos dos presentes.
Essa fórmula garante que a liderança decorra da escolha interna e preserve a liberdade de manifestação de cada conselheiro.
A votação secreta protege contra pressões externas e influências internas, contribuindo para decisões mais autônomas e legítimas.
Maioria dos presentes significa mais da metade dos conselheiros que participarem da sessão, conferindo representatividade daquele quórum específico.
O mandato de um ano com possibilidade de uma recondução permite continuidade administrativa por até dois mandatos consecutivos, equilibrando estabilidade e limitação de permanência no cargo.
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