Questão FC579210
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
- é expressamente vedada pela Lei.
- deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.
- dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.
- dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.
- dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais só pode ocorrer por previsão em lei e mediante licitação. Isso decorre do princípio da legalidade e da necessidade de garantir igualdade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.
A formalização mediante contrato é essencial para regulamentar direitos e obrigações, prazo, condições de uso, remuneração, fiscalização, responsabilidades e cláusulas de reversão. O contrato traduz em termos operacionais as balizas legais e protege o patrimônio público.
Em suma, a exigência de lei, licitação e contrato assegura legitimidade, controle e eficiência na utilização desses bens.
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