Questão FC579211
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que
- a aquisição de bens imóveis, por doação com encargo, independe de prévia autorização legislativa.
- a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, independe de autorização legislativa.
- a concessão administrativa será feita nos termos da lei, por ato unilateral do prefeito, por meio de decreto.
- o Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
- é vedada a concessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Município deve, preferencialmente conceder concessão de direito real de uso em lugar da venda de seus imóveis, observando prévia autorização legislativa e realização de licitação.
A concessão de direito real de uso é um instituto que permite a atribuição a particular de um direito real sobre bem público para fins determinados, preservando o domínio público e possibilitando contrapartidas ao município.
A exigência de autorização legislativa garante controle político e legal sobre a alienação ou gravame de patrimônio público. A obrigatoriedade de licitação assegura competitividade, isonomia e transparência na escolha do outorgado, evitando favorecimentos e promovendo o melhor interesse público.
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