Questão FC579213
Analise o seguinte caso hipotético: Foi encaminhado ao Prefeito Projeto de Sugestão aprovado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo propondo a criação de auxílio emergencial munici
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto AOCP · 2022
Analise o seguinte caso hipotético:
Foi encaminhado ao Prefeito Projeto de Sugestão aprovado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo propondo a criação de auxílio emergencial municipal para as famílias de baixa renda. À luz da Lei Orgânica do Município, o Prefeito deverá responder sobre a análise e a viabilidade desse Projeto de Sugestão no prazo de
- 30 (trinta) dias.
- 45 (quarenta e cinco) dias.
- 60 (sessenta) dias.
- 90 (noventa) dias.
- 120 (cento e vinte) dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prazo: 90 (noventa) dias. Pela previsão da Lei Orgânica municipal o Prefeito tem esse prazo para manifestar-se sobre o projeto de sugestão aprovado pela Câmara, apreciando sua análise e viabilidade.
Esse prazo objetiva garantir a efetiva interlocução entre Legislativo e Executivo, permitindo exame técnico, verificação de impacto orçamentário e compatibilidade jurídica da proposta antes de eventual adoção ou rejeição.
A manifestação deve ser formal e motivada, demonstrando os fundamentos da decisão do Executivo sobre a proposta encaminhada.
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