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Questão FC579214

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

Instituto AOCP · 2022

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de maio.

II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de julho.

III. A remuneração do Prefeito e do Vice- Prefeito Municipal será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições.

  1. Apenas I.
  2. Apenas III.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas I e III.
  5. Apenas II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

III está correta porque a remuneração do Prefeito e do Vice‑Prefeito deve ser fixada pela Câmara em cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente, ficando vedada alteração salarial nos últimos 30 dias que antecedem as eleições.

Essa regra busca evitar que ocupantes do mandato atual promovam aumento de vencimentos para beneficiar a própria reeleição ou favoreçam quem estiver em exercício, preservando a imparcialidade e a moralidade administrativa. Ao transferir a competência para a legislatura seguinte, assegura‑se também maior previsibilidade orçamentária e controle político sobre gastos com pessoal.

Em síntese, a previsão garante que a fixação salarial respeite critérios de responsabilidade fiscal e seja decidida por colegiado com legitimidade para deliberar sobre a próxima gestão, observando o limite temporal de até 30 dias antes das eleições.

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