Questão FC579232
Ao compulsar a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, Lindalva observou a seguinte definição: “conjunto de condições
Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
FGV · 2025
Ao compulsar a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, Lindalva observou a seguinte definição: “conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado”.
Nesse contexto, Lindalva verificou que tal definição corresponde à de
- faixa de experimentação.
- estrutura de livre descoberta.
- espaço de regulamentação específica.
- sandbox regulatório.
- ambiente regulatório estruturante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é sandbox regulatório, termo previsto no art. 2º, II, da Lei Complementar nº 182/2021.
Trata‑se de um ambiente regulatório experimental que oferece condições simplificadas e temporárias para que pessoas jurídicas testem modelos de negócio, técnicas e tecnologias inovadoras com autorização temporária dos órgãos reguladores.
O objetivo é permitir a experimentação sob procedimento facilitado, observando critérios e limites previamente estabelecidos, em ambiente monitorado e avaliado pela autoridade competente, o que reduz riscos e aumenta segurança jurídica para iniciativas inovadoras.
Em suma, o sandbox promove inovação ao conciliar flexibilidade regulatória com supervisão e proteção ao interesse público.
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