Questão FC579235
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet e trata da atuação do Poder Público nessa seara. Consider
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2024
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet e trata da atuação do Poder Público nessa seara.
Considerando a Lei nº 12.965/2014, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil, a otimização da infraestrutura das redes e o estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no país.
II. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital; buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do país, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.
III. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E. Todas as afirmativas são corretas porque refletem disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A afirmativa I corresponde a diretriz prevista no art. 24, VII, que trata da otimização da infraestrutura de redes e do estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País.
A afirmativa II reproduce o conteúdo do art. 27, segundo o qual iniciativas públicas de fomento à cultura digital devem promover a inclusão digital, reduzir desigualdades regionais no acesso e uso das TIC e fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.
A afirmativa III está prevista no art. 26, que vincula a prestação da educação pelo Estado à capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta de cidadania, cultura e desenvolvimento tecnológico.
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