Questão FC579237
Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético em que há aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no tratamento de dados pe
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético em que há aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no tratamento de dados pessoais.
- Ricardo classifica informações relacionadas aos moradores de seu condomínio edilício para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.
- Empresa XYZ, com sede na Índia, transmite informações acerca dos dados pessoais dos usuários, que tenham sido coletados no Brasil, para fins, exclusivamente, de planejamento estratégico da marca.
- Empresa ABC utiliza dados dos seus clientes para fins, exclusivamente, acadêmicos, mediante consentimento pelos titulares.
- Empresa Pública do Município de Sorocaba acessa dados dos munícipes para fins exclusivos de segurança pública.
- Autarquia Municipal de Sorocaba reproduz dados dos munícipes para fins, exclusivamente, jornalístico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
LGPD aplica-se sempre que ocorre o tratamento de dados pessoais de titulares localizados no Brasil, mesmo que o controlador esteja no exterior. No caso, a empresa indiana recebe e utiliza informações coletadas no Brasil para fins de planejamento estratégico, atividade econômica típica de tratamento sujeito à lei.
Isso implica obrigações ao controlador: observar uma base legal válida para o tratamento, garantir direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, etc.), adotar medidas de segurança e transparência, e registrar operações quando exigido.
Além disso, a transferência internacional de dados deve atender aos requisitos da LGPD, como existência de garantias adequadas ou mecanismo legalmente previsto, sob risco de responsabilização administrativa e civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em