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Questão FC579238

Em um cenário em que uma sociedade empresária de tecnologia desenvolve um sistema de reconhecimento facial para uso em espaços públicos, diversas questões de Direito Digital são le

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2024

Em um cenário em que uma sociedade empresária de tecnologia desenvolve um sistema de reconhecimento facial para uso em espaços públicos, diversas questões de Direito Digital são levantadas.

 

Sobre a implementação e uso de tecnologias de reconhecimento facial, analise as afirmativas a seguir.

I. A utilização em massa de sistemas de reconhecimento facial em espaços públicos pode violar o direito à privacidade e encontra-se em amplo debate mundialmente acerca de sua razoabilidade e licitude.

II. A LGPD classifica os dados biométricos e os dados relativos à filiação a sindicato como dados sensíveis e impõe requisitos mais rigorosos para o seu tratamento.

III. A transparência e a prestação de contas são princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. Devem as empresas fornecer informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais realizado, incluindo a finalidade, os métodos empregados e os direitos dos titulares dos dados.

Está correto o que se afirma em

  1. II, somente.
  2. I e II, somente.
  3. I e III, somente.
  4. II e III, somente.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E.

A afirmativa I é correta: o uso massivo de reconhecimento facial em espaços públicos pode afetar o direito à privacidade e exige avaliação de razoabilidade, proporcionalidade e salvaguardas legais para evitar vigilância excessiva e discriminação.

A afirmativa II também é correta: a LGPD (Lei 13.709/2018) considera dados biométricos e filiação a sindicato como dados pessoais sensíveis, submetendo-os a tratamento mais rígido e a hipóteses legais específicas para sua coleta e uso.

A afirmativa III está correta: os princípios da transparência e da responsabilização obrigam o agente a informar titulares sobre finalidades, métodos, direitos e a comprovar medidas de proteção, incluindo avaliações de impacto e registros de tratamento.

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