Questão FC579240
De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese em que o Poder Público está autorizado a transferir a entid
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2025
De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese em que o Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
- Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
- Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.
- Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.
- Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.
- Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Execução descentralizada significa que o Poder Público delega a uma entidade privada a realização de atividade pública. Nesses casos a LGPD permite a transferência de dados pessoais quando a troca for necessária para a execução daquela atividade.
A transferência deve ser feita exclusivamente para o fim específico e determinado, respeitando o princípio da finalidade. Não é permitido usar os dados para outras finalidades não previstas.
É obrigatório adotar medidas de segurança e confidencialidade, formalizar responsabilidades contratuais e garantir direitos dos titulares, como acesso e correção.
Além disso, a transferência deve observar a Lei de Acesso à Informação, especialmente quanto à transparência e proteção de informações sigilosas.
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