Questão FC579243
Sobre o conceito de consumidor e fornecedor, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2023
Sobre o conceito de consumidor e fornecedor, assinale a alternativa correta.
- A finalidade lucrativa é elemento indispensável ao conceito de fornecedor ou prestador.
- A coletividade de pessoas que haja intervindo na relação de consumo é equiparada a consumidor.
- Quem vende produtos, sem habitualidade e com intuito de lucro, é considerado fornecedor.
- Entes despersonalizados, como o condomínio de adquirentes de edifício em construção, não são considerados consumidores.
- Pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas consumidoras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Consumidor, segundo o CDC, é quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O parágrafo único do art. 2º acrescenta que a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo se equipara a consumidor, mesmo quando seja indeterminável.
Na prática, isso significa que grupos de usuários afetados por um mesmo defeito ou prática comercial podem ser reconhecidos como titulares de direitos consumeristas coletivos. Essa equiparação viabiliza a proteção por meio de ações coletivas e instrumentos de defesa do consumidor quando não é possível identificar todas as pessoas individualmente.
Portanto, a proteção do CDC alcança tanto consumidores individuais quanto coletividades afetadas nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único).
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