Questão FC579246
Regina, consumidora, ajuizou ação indenizatória em face do Mercado Delta, sustentando que o réu lhe vendeu um pacote de carne impróprio para consumo. Em sede de saneamento, diante
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Regina, consumidora, ajuizou ação indenizatória em face do Mercado Delta, sustentando que o réu lhe vendeu um pacote de carne impróprio para consumo.
Em sede de saneamento, diante das peculiaridades da causa em razão da maior facilidade do réu em cumprir ônus probatório, o Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o ônus de comprovar que o produto vendido era adequado para consumo.
Tomando tal caso como premissa, assinale a afirmativa correta.
- É descabida a inversão do ônus da prova, em razão de tal ônus ser atribuído integral e exclusivamente ao autor.
- As razões do Juízo para determinar a inversão do ônus da prova são plausíveis, sendo válida a atribuição do ônus probatório ao Mercado Delta.
- A inversão do ônus da prova não seria cabível no caso concreto, em razão de as razões apontadas pelo Juízo não serem suficientes para permitir tal inversão.
- Além da inversão do ônus da prova por decisão judicial, Regina e o Mercado Delta poderão convencionar sobre tal distribuição, ainda que a convenção torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito.
- É prescindível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre relações de consumo, pois há presunção legal de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A inversão do ônus da prova é prevista no Código de Defesa do Consumidor como instrumento de facilitação da defesa do consumidor quando há verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do autor.
O juiz pode, de forma fundamentada, atribuir ao fornecedor o dever de provar a adequação do produto quando este detém maior facilidade de obtenção das provas. Essa medida visa equilibrar a relação processual e viabilizar a efetiva proteção do consumidor.
No caso, Regina alegou ter recebido carne imprópria e o estabelecimento Mercado Delta possui acesso a elementos probatórios como laudos, registros de lote e controle de armazenamento. Assim, é plausível e válida a atribuição do ônus probatório ao mercado.
Tal decisão deve, contudo, preservar que a desincumbência não se torne impossível ou excessivamente difícil para a parte onerada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em