Questão FC579251
Célia solicitou crédito em uma loja de eletrodomésticos e teve seu pedido recusado. Ao questionar o motivo da negativa, foi informada que a decisão se baseou no Sistema Credponto,
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2024
Célia solicitou crédito em uma loja de eletrodomésticos e teve seu pedido recusado. Ao questionar o motivo da negativa, foi informada que a decisão se baseou no Sistema Credponto, uma ferramenta que avalia o risco de inadimplência de consumidores.
Insatisfeita, frustrada e ofendida com a negativa, entrou em contato com a empresa responsável pelo Credponto, para obter sua pontuação e os critérios utilizados na avaliação, mas após cinco tentativas, não recebeu resposta. Diante do fato, buscou assessoria jurídica especializada para ser informada sobre seus direitos, pois nunca foi comunicada sobre a inclusão de seu nome e dados pessoais em sistema de avaliação de risco de crédito e, até o momento, não recebeu qualquer informação sobre a sua pontuação e os critérios utilizados para a referida pontuação e, por isso tudo, acredita fazer jus à uma indenização pelos danos morais suportados.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Célia tem direito a saber a sua pontuação, mas não tem direito a informações sobre a metodologia do cálculo ou sobre os seus dados constantes do Sistema Credponto, pois são considerados segredo empresarial.
II. Célia tem direito de exigir que a empresa responsável pelo Sistema Credponto forneça as informações pessoais utilizadas para calcular sua pontuação e os critérios considerados na análise.
III. Célia tem direito à indenização por danos morais em razão de suas informações pessoais terem sido incluídas em banco de dados de consumidores sem o seu prévio conhecimento.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Célia tem o direito de exigir da empresa responsável pelo Credponto as informações pessoais que foram consideradas no cálculo de sua pontuação e os critérios adotados na análise.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 550 do Superior Tribunal de Justiça: o uso do score de crédito dispensa o consentimento prévio, mas o consumidor pode solicitar esclarecimentos sobre as fontes dos dados e as informações pessoais valoradas.
A Lei 12.414/2011 (art. 5º, IV) reforça esse direito, permitindo conhecer os principais elementos e critérios, salvo informações que constituam segredo empresarial (por exemplo, fórmulas e modelos estatísticos proprietários).
Portanto, a empresa é obrigada a fornecer os dados pessoais e os critérios utilizados na análise quando solicitada por Célia, sob pena de responsabilização por violação do direito à informação.
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