Questão FC579252
Sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2023
Sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta.
- Uma vez quitada a dívida, compete ao devedor exigir a retirada de seu nome dos cadastros negativos, devendo o arquivista comunicar a correção no prazo de 15 dias.
- Os cadastros de consumidores podem conter informações negativas por prazo superior a 5 anos, em caso de dívidas com prazo prescricional superior.
- Há identidade entre banco de dados e cadastro de consumidores quanto à forma de coleta e organização dos dados armazenados.
- O escore de crédito relativo ao consumidor não é considerado banco de dados e dispensa o consentimento deste último.
- Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado, enquanto os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Escore de crédito é um método estatístico que resume risco de inadimplência com base em variáveis e modelos, não sendo, portanto, um banco de dados.
Por essa razão, segundo a Súmula 550/STJ, a sua utilização dispensa o consentimento prévio do consumidor para a simples aplicação do modelo.
Isso não significa ausência de transparência: o consumidor tem o direito de esclarecimentos sobre quais informações pessoais foram valoradas e quais fontes foram consideradas no cálculo do escore.
Assim, a prática é lícita sem autorização, mas sujeita a exigência de explicações e ao respeito às demais normas de proteção de dados e ao Código de Defesa do Consumidor.
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