Questão FC579254
Assinale a alternativa correta sobre a proteção contratual tutelada pelas regras do Código de Defesa do consumidor:
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta sobre a proteção contratual tutelada pelas regras do Código de Defesa do consumidor:
- a garantia contratual é complementar à legal e será conferida independentemente de termo escrito.
- a nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato por inteiro.
- a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
- nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor.
- as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a um por cento do valor da prestação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são fixadas unilateralmente pelo fornecedor ou aprovadas por autoridade, sem possibilidade de discussão substancial pelo consumidor. Essa característica funda-se na padronização e na impossibilidade prática de negociação.
A disposição contida no Art. 54, §1º do CDC dispõe que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. Ou seja, o fato de o fornecedor acrescentar termo ou disposição ao formulário padrão não transforma o negócio em contrato bilateral negociado.
Na prática, mantém-se a aplicação das regras protetivas ao consumidor: interpretação favorável ao aderente, controle de cláusulas abusivas e possibilidade de nulidade parcial ou integração judicial. A qualificação como contrato de adesão persiste independentemente de ajustes no formulário.
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