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Questão FC579256

A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Santa Catarina sob a justificativa de que teria infringido o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao recusar-se a realizar o

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2022

A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Santa Catarina sob a justificativa de que teria infringido o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao recusar-se a realizar o pagamento do sinistro. Insatisfeita, a referida seguradora recorre judicialmente sob o argumento de que o referido órgão não teria competência para impor tal penalidade, pelo fato de se tratar de atribuição da Susep.

De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:

  1. correto, posto que a imputação da multa por parte do Procon representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente de violação ao CDC;
  2. equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon não representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente da violação ao CDC;
  3. equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia quando constatada violação ao CDC, não gerando bis in idem ao não usurpar atribuição da Susep;
  4. correto, porque a imputação de multa pelo Procon representa bis in idem e, por conseguinte, enriquecimento sem causa por parte daquele órgão, nos termos do Art. 884 do Código Civil;
  5. equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia e independe da existência da relação de consumo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Poder de polícia: o Procon possui competência para fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor quando há violação das normas de proteção ao consumidor, inclusive multa, mediante procedimento administrativo.

Essa atuação decorre da função de proteção do mercado de consumo e não se confunde com a regulação prudencial exercida pela SUSEP, que tem missão técnica sobre o setor de seguros.

Logo, a imposição de multa pelo Procon por recusa indevida de pagamento de sinistro é legítima quando comprovada a relação de consumo e a infração ao CDC.

Não há bis in idem porque os órgãos atuam em planos distintos: um tutela direitos do consumidor, outro regula o mercado segurador, podendo coexistir sanções diversas sem usurpação de competência.

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