Em uma ação coletiva que tratava de discutir a existência de uma publicidade abusiva, a sentença foi julgada improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso,

Gabarito

D

Comentário do professor

Na hipótese descrita, a sentença foi julgada improcedente por insuficiência de provas. Nessa situação, não se forma coisa julgada material capaz de impedir nova discussão sobre o mesmo fundamento.

Isso decorre do comando do Art. 103 do CDC, que trata dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas: quando o pedido é julgado improcedente por falta de provas, fica preservada a possibilidade de se intentar nova ação com idêntico fundamento, apresentando nova prova.

Na prática, significa que qualquer legitimado para propor ações coletivas pode ajuizar outra demanda com a mesma causa de pedir, desde que acrescente elementos probatórios que não foram produzidos na primeira ação.

Essa solução protege a efetividade do direito ao convencimento e evita que a falta de prova em primeiro processo impeça o exame do mérito quando surgirem novos elementos.