Questão FC579260
Considere que a Lei Estadual no 1.234/2024 disciplinou a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais no Estado X, dispondo que eles devem ser expostos em espaços exc
Legislação Estadual sobre Direito do Consumidor
VUNESP · 2024
Considere que a Lei Estadual no 1.234/2024 disciplinou a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais no Estado X, dispondo que eles devem ser expostos em espaços exclusivos, com a devida identificação de que se trata de produtos orgânicos, e que o desrespeito ao determinado pela lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual no 1.234/2024 é
- constitucional, pois versa sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente entre União e Estados, estando em consonância com a legislação federal e protegendo os interesses comuns da federação.
- inconstitucional materialmente, pois ainda que não invada competência privativa da União, limita a autonomia privada e gera despesa de forma indiscriminada para todos os comerciantes sem qualquer proporcionalidade com o porte econômico do empresário.
- constitucional apenas ao dispor que os produtos orgânicos devem ser expostos em espaços exclusivos, sendo inconstitucional a previsão de sanções, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.
- inconstitucional apenas materialmente, pois há violação direta à livre iniciativa, na medida em que os comerciantes não podem se valer das técnicas de marketing para determinar como será a distribuição dos produtos em seus estabelecimentos.
- constitucional materialmente, pois atende ao dever de informar o consumidor, mas é maculada pela inconstitucionalidade formal, na medida em que compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a matéria tratada pela Lei Estadual n.º 1.234/2024 insere‑se na esfera da competência concorrente prevista na Constituição Federal, que autoriza União, Estados e Distrito Federal a legislar sobre produção e consumo.
Nos termos da jurisprudência do STF, o Estado pode complementar a regulamentação federal quando atua de forma integrada e sem contrariar normas nacionais. A exigência de espaços exclusivos e identificação para produtos orgânicos regula aspectos locais de proteção ao consumidor e ao mercado, sem usurpar competência privativa da União.
Além disso, vincular as sanções ao Código de Defesa do Consumidor é compatível, pois a lei estadual remete à legislação federal aplicável, mantendo a consonância com a legislação federal e, assim, é constitucional.
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