Questão FC579261
Suponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a declaração de nulidade da 5a cláusula do contrato de conta corrente do Banco M
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
VUNESP · 2025
Suponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a declaração de nulidade da 5a cláusula do contrato de conta corrente do Banco Mais Valia, que previa que os correntistas pagariam, por cada dia de uso do cheque especial, uma taxa de juros de 20%, além de multa de um salário mínimo. Respeitado o devido processo legal, a ação foi julgada procedente, sendo declarada a nulidade da cláusula e a parte ré condenada a restituir os valores cobrados indevidamente desde o deferimento da tutela de urgência. Em face do trânsito em julgado da ação, a associação apresentou execução de sentença coletiva em nome de terceiros, favorecendo um grande número de legitimados em um único processo. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- Como a associação ajuizou uma ação coletiva substitutiva e não representativa, dispensam-se, na execução da sentença, a juntada da procuração dos beneficiários e o pagamento de custas.
- Como se trata de uma ação coletiva substitutiva, a associação está impedida de promover a execução coletiva da sentença em prol dos beneficiários associados.
- No âmbito da execução da ação coletiva substitutiva, admite-se que a associação promova exclusivamente a fluid recovery.
- Na ação coletiva substitutiva, a associação teve ampla legitimidade ativa, dispensando-se a autorização dos associados e a juntada da procuração, o que se estende à execução coletiva da sentença transitada em julgado, em face do sincretismo coletivo processual.
- Ao executar a sentença coletiva de forma coletivizada, a atuação da associação perde a natureza substitutiva, adquirindo características representativas, e, em consequência, a inicial deve ser acompanhada das respectivas procurações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, ao passar da fase declaratória coletiva para a execução que individualiza créditos, a atuação da associação deixa de ser estritamente substitutiva e assume caráter representativo.
Na fase substitutiva a entidade processa em nome próprio sem precisar de poderes individuais. Contudo, ao promover execução coletivizada em favor de terceiros, ocorre a individualização dos créditos e atos executórios que alcançam direitos patrimoniais específicos de cada beneficiário. Nessa situação a jurisprudência do STJ exige a juntada de procurações ou instrumentos de mandato que autorizem a associação a receber valores e praticar atos processuais em nome dos legitimados.
Portanto, a inicial executória deve vir acompanhada das respectivas procurações, sob pena de ausência de legitimidade para a prática de atos executórios em nome dos terceiros beneficiados.
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