Questão FC579263
Catarina, em razão da perda de emprego e de uma série de adversidades, deixou de adimplir algumas obrigações e teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Mais recentement
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2024
Catarina, em razão da perda de emprego e de uma série de adversidades, deixou de adimplir algumas obrigações e teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Mais recentemente, após se realocar no mercado de trabalho, Catarina vem se esforçando para limpar seu nome. No entanto, foi surpreendida por nova inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, realizado pela empresa Financeira X, referente a uma dívida que ela nunca contraiu.
Diante da situação, Catarina ingressou com uma ação judicial pleiteando a indenização por danos morais, alegando que a inscrição indevida lhe causou danos morais em razão da ofensa à sua honra e o constrangimento gerado.
Diante da situação hipotética, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- Catarina tem direito ao pronto cancelamento da inscrição indevida, bem como à indenização por danos morais, já que a inscrição indevida, independentemente da existência de inscrição anterior, configura uma ofensa à sua honra.
- Catarina terá direito à indenização por danos morais, pois a inscrição indevida é suficiente para configurar o abalo moral, especialmente no momento em que ela estava reorganizando a sua vida financeira.
- Catarina não tem direito à indenização por danos morais em razão da existência de inscrições legítimas anteriores, mas pode pleitear o cancelamento da inscrição indevida.
- Catarina tem direito à indenização por danos morais, pois a falha na prestação de serviços pela Financeira X configura violação ao direito básico de prevenção de danos ao consumidor.
- Catarina não tem direito à indenização por danos morais, pois não comprovou que a inscrição indevida causou abalo psicológico ou constrangimento, exigidos para a configuração no dever de indenizar quando existentes inscrições legítimas anteriores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Catarina não tem direito automático à indenização por danos morais em razão da nova inscrição, porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, quando existe uma inscrição legítima pré‑existente, a anotação irregular posterior não enseja, em regra, reparação moral.
Esse entendimento está sumariado na Súmula 385, STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
Logo, Catarina tem o direito de pedir o cancelamento da inscrição indevida para restabelecer sua situação cadastral.
A eventual condenação por danos morais só se mostra possível se houver prova de circunstâncias excepcionais que demonstrem abalo extrapatrimonial efetivo e relevante, capaz de afastar a presunção adotada pelo STJ.
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