Questão FC579268
Assinale a alternativa que revela o conteúdo correto de uma súmula do STJ acerca de direito do consumidor.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que revela o conteúdo correto de uma súmula do STJ acerca de direito do consumidor.
- O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
- É válida a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
- A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, devendo, porém ser observado o prazo da prescrição da execução.
- Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
- As instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula 548 do STJ estabelece que, após o integral e efetivo pagamento do débito, incumbe ao credor a exclusão do registro do devedor nos cadastros de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis.
Isso significa que a simples quitação do débito impõe ao credor a obrigação de providenciar a retirada do apontamento junto aos serviços de proteção ao crédito, contado o prazo a partir da efetiva liquidação da dívida.
O entendimento visa proteger a boa-fé do consumidor e sua reputação creditícia, evitando que registros pagos permaneçam indevidamente ativos e causem prejuízo à vida financeira do consumidor.
Na prática, recomenda-se conservar o comprovante de pagamento e, se o credor não cumprir, o consumidor pode buscar reparação judicial para exclusão imediata e eventual indenização por danos.
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