Questão FC579284
Havendo uma regra com diversas interpretações, deve ser adotada a mais vantajosa ao trabalhador. Existindo diversas normas sobre o mesmo assunto, deve-se aplicar aquela mais favorá
Princípios do Direito Individual do Trabalho
VUNESP · 2024
Havendo uma regra com diversas interpretações, deve ser adotada a mais vantajosa ao trabalhador. Existindo diversas normas sobre o mesmo assunto, deve-se aplicar aquela mais favorável ao trabalhador. Essas orientações aplicadas no âmbito do Direito do Trabalho decorrem de qual princípio?
- Princípio tuitivo.
- Princípio da primazia da realidade.
- Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
- Princípio da proteção da boa-fé.
- Princípio da irrenunciabilidade de direitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Princípio tuitivo, também chamado de princípio da proteção, orienta o Direito do Trabalho ao reconhecer o empregado como parte hipossuficiente que demanda tutela jurídica.
É parâmetro interpretativo e normativo que favorece soluções protetivas quando houver conflito entre normas ou múltiplas interpretações.
Na prática, impõe aplicar a norma mais favorável ao trabalhador, preservar qualquer condição mais benéfica já incorporada e optar, em caso de dúvida interpretativa, pela regra in dubio pro operario.
Assim, o princípio garante proteção mínima e a função social do contrato de trabalho, orientando juízes e administradores a decidir em favor do trabalhador quando houver ambiguidade normativa.
Não autoriza, porém, a criação de direitos inexistentes; atua dentro dos limites do ordenamento para privilegiar a tutela do trabalhador.
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