Questão FC579304
Em razão da necessidade de serviço em determinada região, a empresa X precisará transferir provisoriamente, de forma unilateral, sua empregada Luísa para prestar serviços em locali
Contrato de Trabalho
VUNESP · 2024
Em razão da necessidade de serviço em determinada região, a empresa X precisará transferir provisoriamente, de forma unilateral, sua empregada Luísa para prestar serviços em localidade diversa da que consta em seu contrato de emprego. À luz do disposto na CLT, assinale a alternativa correta.
- A empresa não poderá realizar a transferência pretendida, uma vez que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, sob pena de nulidade da cláusula contratual, já que há presunção jure et de jure de configuração de prejuízo ao empregado.
- A empresa não poderá realizar a transferência pretendida, uma vez que só é lícita essa modalidade de transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
- A empresa somente poderá realizar essa transferência desde que haja convenção coletiva ou acordo coletivo nesse sentido e que não acarrete, ainda que provisoriamente, a mudança do domicílio de Luísa.
- A empresa não poderá realizar a transferência pretendida, uma vez que ao empregador é vedado transferir o empregado, ainda que com a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato.
- A empresa poderá transferir Luísa para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigada a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do seu salário percebido naquela localidade, enquanto durar essa situação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa explica corretamente que, por força do art. 469 da CLT, a empresa pode efetuar a transferência provisória por necessidade de serviço sem a anuência do empregado quando a mudança for temporária e justificada pela prestação do trabalho em outra localidade.
Nesse caso há obrigação legal de pagar ao trabalhador um adicional sobre o salário percebido naquela localidade, cujo valor não pode ser inferior a 25%, enquanto durar a transferência.
Na prática, isso significa que a transferência uniteral é admitida apenas como medida temporária por necessidade de serviço e deve ser acompanhada do respectivo pagamento suplementar de, no mínimo, 25% do salário. O empregado pode impugnar se houver alteração definitiva do seu domicílio.
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