Sobre a alteração contratual na relação jurídica de emprego, assinale a alternativa correta considerando o regramento da CLT e a jurisprudência do TST acerca do tema.

1. É vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que não acarrete a mudança do seu domicílio.
2. A determinação do empregador para que o seu empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança configura alteração unilateral do contrato.
3. Nos contratos individuais de trabalho, somente é permitida a modificação das respectivas condições com o consentimento mútuo das partes envolvidas e, mesmo com esse consentimento, é necessário garantir que tais alterações não causem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula que infrinja essa garantia.
4. É lícita a transferência imotivada do empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, quando exerça cargo de confiança.
5. A alteração de data de pagamento pelo empregador, ainda que inexistente previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, viola a proibição de alteração unilateral prescrita no art. 468 da CLT, não se inserindo no “jus variandi” do empregador.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 24/03/2026