Assinale a opção que indica, das hipóteses a seguir listadas, aquela que não gerará, por si só, o rompimento do contrato de trabalho do(s)empregado(s).

Gabarito

D

Comentário do professor

A simples concessão da recuperação judicial não provoca, por si só, a ruptura dos contratos de trabalho. Está prevista na Lei 11.101/2005 (art. 47 e seguintes) a reorganização da empresa sem exigir a extinção automática do vínculo empregatício.

Com o deferimento, a sociedade continua em atividade sob a supervisão judicial e submetida a um plano de recuperação. Assim, o contrato de trabalho permanece vigente e as obrigações salariais e trabalhistas seguem existindo, salvo que haja ato próprio de rescisão ou ajuste legalmente formalizado.

Em resumo, o deferimento da recuperação judicial é medida de continuidade operacional e de reestruturação das dívidas, não equivalendo à rescisão instantânea dos vínculos laborais.