Questão FC579317
Nos contratos individuais de trabalho, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem se respeitados alguns requisitos. Assim, nos termos da CLT, assinale um dos requisi
Contrato de Trabalho
VUNESP · 2024
Nos contratos individuais de trabalho, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem se respeitados alguns requisitos. Assim, nos termos da CLT, assinale um dos requisitos legais.
- A remuneração deve ser superior a três vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- A remuneração deve ser superior a duas vezes do salário-mínimo federal.
- A iniciativa deve ser do empregador, mas com a concordância tácita ou expressa do empregado.
- Deve estar previsto por convenção coletiva, independentemente da concordância do empregado.
- Deve ser por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a cláusula de arbitragem nos contratos individuais só é válida se decorrer da iniciativa do empregado ou de sua concordância expressa.
Isso significa que a decisão pelo foro arbitral deve ser voluntária e manifestada de forma clara pelo trabalhador, não podendo ser imposta pelo empregador como condição do contrato.
Na prática exige-se uma manifestação objetiva, normalmente escrita, que comprove o aceite do empregado antes de qualquer conflito.
O requisito protege a posição do hipossuficiente e preserva a liberdade de escolha sobre a solução de litígios, condição essencial para a validade da cláusula compromissória.
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