Questão FC579320
Regina e Ricardo são amigos desde os tempos da faculdade de direito. Após formados, Regina foi trabalhar como empregada numa empresa privada de Vitória/ES no setor de compliance, a
Contrato de Trabalho
FGV · 2024
Regina e Ricardo são amigos desde os tempos da faculdade de direito. Após formados, Regina foi trabalhar como empregada numa empresa privada de Vitória/ES no setor de compliance, ao passo que Ricardo foi aprovado em concurso público para uma empresa pública municipal de Vitória, na qual atua como advogado da área trabalhista, sob o regime celetista (CLT). Após décadas de bons serviços prestados, ambos resolveram se aposentar espontaneamente, mas pretendem continuar a trabalhar em seus respectivos empregos porque ainda se consideram jovens, têm força de trabalho e intencionam acumular a aposentadoria com o salário da ativa, trazendo maior conforto material para si e seus dependentes.
Diante da situação apresentada e das normas de regência, marque a alternativa correta.
- Somente a pretensão de Ricardo poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Regina gerará a extinção do seu contrato.
- Ambos poderão se aposentar e continuar trabalhando, pois a relação do segurado com o INSS não se confunde com a relação com o empregador.
- Somente a pretensão de Regina poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Ricardo gerará a extinção do seu contrato.
- Aposentar significa jubilar, cessar, por de lado, razão pela qual a aposentadoria voluntária porá fim aos pactos laborais de Regina e Ricardo.
- Ambos poderão se aposentar, continuar trabalhando e sobre o salário da ativa após a aposentadoria não haverá contribuição previdenciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que apenas a pretensão de Regina é possível porque, sendo empregada do setor privado, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Se ela optar por continuar prestando serviços, mantém o vínculo com o empregador e direitos correlatos; em caso de dispensa imotivada responder-se-á sobre todo o período contratual, inclusive a multa de 40% do FGTS, conforme a OJ 361 da SDI‑I.
No caso de Ricardo, por se tratar de vínculo que deu origem à aposentadoria em esfera pública, a concessão do benefício provoca a ruptura do vínculo originador, nos termos do Art. 37, §14 da Constituição (EC 103/2019), impedindo a continuidade do trabalho após a aposentadoria.
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