Questão FC579321
Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho, considerando-se a jurisprudência do TST e as normas da CLT.
Contrato de Trabalho
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho, considerando-se a jurisprudência do TST e as normas da CLT.
- A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa.
- A ocorrência de justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
- O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias úteis contados a partir do término do contrato.
- A efetivação das dispensas imotivadas plúrimas ou coletivas necessitam de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- Quando o empregado for analfabeto, o pagamento a que fizer jus em razão da extinção do contrato de trabalho deverá ser efetuado exclusivamente em dinheiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a extinção do contrato de trabalho gera, em regra, o direito ao pagamento das férias proporcionais, ainda que o empregado não tenha completado o período aquisitivo de 12 meses.
Esse entendimento decorre do art. 147 da CLT e da consolidada orientação do TST, expressa na Súmula 171, que garante a remuneração das férias proporcionais salvo quando a demissão ocorrer por justa causa.
Na prática, ao extinguir o contrato sem justa causa o empregador deve apurar a fração de férias correspondente aos meses trabalhados e pagar o respectivo valor na rescisão.
Se houver justa causa, o empregado perde o direito às férias proporcionais previstas nesse dispositivo legal.
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