Questão FC579322
Acerca da renúncia e da transação no Direito do Trabalho é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
VUNESP · 2024
Acerca da renúncia e da transação no Direito do Trabalho é correto afirmar:
- O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, mesmo no caso em que comprove a obtenção de novo emprego, ficando o empregador obrigado ao pagamento do respectivo valor.
- É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
- A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica em quitação geral das verbas trabalhistas, ainda que essa condição não tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano.
- É válida cláusula contratual que estabelece a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do salário sem redução da sua jornada de trabalho.
- No direito do trabalho, em razão do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhista, não se admite, em qualquer hipótese, renúncia ou transação por parte do empregado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que é nula de pleno direito a cláusula que permite à gestante renunciar ou transacionar garantias relativas à manutenção do emprego e do salário.
Essa nulidade decorre da proteção constitucional à maternidade, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, e da vedação a atos que prejudiquem direitos de ordem pública trabalhista. Por força dessa hierarquia, a estabilidade gestacional tem caráter irrenunciável.
Na prática, qualquer pacto ou cláusula contratual que pretenda autorizar a dispensa ou a redução salarial da empregada grávida é ineficaz, não produzindo efeitos jurídicos válidos.
O entendimento jurisprudencial consolida a impossibilidade de renúncia ou transação sobre essas garantias, em proteção à mãe e à criança e para assegurar a continuidade da inserção feminina no trabalho.
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