Questão FC579326
Sobre as formas de extinção do contrato de trabalho, é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
VUNESP · 2022
Sobre as formas de extinção do contrato de trabalho, é correto afirmar:
- no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
- a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
- a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço limitada até metade do valor dos depósitos.
- a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
- o empregado não poderá considerar rescindido o contrato e pleitear indenização se seu empregador praticar ato lesivo à honra e boa fama de sua família.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
Facultado significa que a decisão é do empregado: ele pode optar por permanecer na atividade (se houver continuidade da empresa por herdeiros ou sucessores) ou considerar o contrato rescindido.
Quanto às consequências, a jurisprudência majoritária entende que o trabalhador que optar pela rescisão terá direito às verbas rescisórias correspondentes à rescisão indireta, o que equivale, na prática, às mesmas parcelas devidas em caso de dispensa sem justa causa.
O amparo legal encontra-se no art. 483, §2º da CLT, que expressamente prevê essa faculdade ao empregado.
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