Questão FC579340
Fernando é policial militar da ativa do Estado do Pará e foi contratado por uma rede de farmácias para fazer segurança privada em uma de suas filiais, apenas nas suas folgas do pla
Contrato de Trabalho
FGV · 2025
Fernando é policial militar da ativa do Estado do Pará e foi contratado por uma rede de farmácias para fazer segurança privada em uma de suas filiais, apenas nas suas folgas do plantão na corporação.
Godofredo tem 17 anos de idade e foi contratado por um condomínio residencial para atuar como porteiro noturno, das 22:00h às 5:00h durante 5 dias na semana, com intervalo de 1 hora para refeição.
Sobre as situações retratadas, assinale a afirmativa correta.
- Ambas as hipóteses versam sobre trabalho ilícito.
- Fernando tem contrato ilícito e Godofredo, contrato proibido.
- Ambos os contratos são válidos.
- Fernando tem contrato proibido e Godofredo, contrato válido.
- Ambas as hipóteses versam sobre trabalho proibido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ambas as hipóteses configuram trabalho proibido.
Fernando é policial militar da ativa e prestaria segurança privada. A maioria dos estatutos militares veda o exercício dessa atividade por militares em serviço ativo, por questão de exclusividade e disciplina funcional; a atividade é lícita em si, mas fica proibida para quem ocupa o referido vínculo.
Godofredo tem 17 anos e laboraria das 22:00 às 5:00, horário noturno. A Constituição (art. 7º, XXXIII) e a legislação trabalhista vedam o trabalho noturno a menores de 18 anos, salvo exceção do aprendiz.
Em ambos os casos o serviço é ilegal para quem realiza em razão da condição pessoal (militar ativo; menor), caracterizando trabalho proibido.
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