Questão FC579349
Conforme entendimento de Súmula no 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre o adicional de periculosidade.
Remuneração
VUNESP · 2024
Conforme entendimento de Súmula no 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre o adicional de periculosidade.
- Terá direito ao adicional em questão o empregado exposto permanentemente ou que, de forma eventual, sujeita-se a condições de risco.
- É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco.
- Tal adicional constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.
- Terá direito ao adicional em questão o empregado exposto de forma intermitente e eventual que se sujeita a condições de risco.
- Terá direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto de forma habitual a condições de risco, ainda que por tempo extremamente reduzido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O adicional de periculosidade é uma prestação destinada a compensar o trabalhador pelo risco acentuado decorrente da atividade, inserida no campo da proteção à saúde e à segurança do trabalho.
A Súmula 364, II do TST afirma que esse adicional possui caráter de norma de ordem pública, vinculando-se à proteção constitucional e às regras da CLT.
Por essa razão, não é possível que acordo ou convenção coletiva fixe percentual inferior ao legal ou transforme o adicional em valor proporcional ao tempo de exposição, porque tal cláusula afrontaria a indisponibilidade do direito.
O entendimento também delimita quem tem direito: aplicam-se aos expostos permanentemente ou de forma intermitente, afastando-se quando a exposição for apenas eventual ou por tempo extremamente reduzido.
Portanto, a alternativa está correta ao reconhecer a natureza pública e protetiva do adicional.
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