Questão FC579369
Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre o acordo de compensação de horas.
Duração do Trabalho
VUNESP · 2024
Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre o acordo de compensação de horas.
- É vedado estabelecer acordo de forma tácita.
- A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo.
- Ainda que não atendidas as exigências legais para compensação, não implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo indevido inclusive qualquer adicional.
- Se atendidas as exigências legais para compensação, implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima mensal, sendo devido ainda o respectivo adicional.
- É lícito o regime de compensação de jornada para a compensação até o próximo mês, desde que se faça por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, vedado o acordo individual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação correta decorre do disposto na CLT, Art. 59‑B, parágrafo único: a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas.
Na prática, isso significa que o fato de o empregado realizar horas extras de forma habitual não torna automaticamente inválido o ajuste de compensação; tais horas podem ser registradas e compensadas conforme o próprio acordo ou sistema de banco de horas pactuado.
Importante: a validade do acordo e a forma de compensação continuam sujeitas aos limites e requisitos previstos na legislação, de modo que a possibilidade de manter o regime compensatório não afasta a necessidade de observar regras legais sobre duração máxima diária e eventual previsão temporal para a compensação.
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