Questão FC579370
Acerca da duração e jornada de trabalho, considerando a jurisprudência do TST e o disposto na CLT, assinale a alternativa correta.
Duração do Trabalho
VUNESP · 2024
Acerca da duração e jornada de trabalho, considerando a jurisprudência do TST e o disposto na CLT, assinale a alternativa correta.
- Será computado como período extraordinário de trabalho aquele que exceder a jornada normal, quando o empregado permanecer nas dependências da empresa para troca de roupa ou uniforme, ainda que não haja a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
- A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, não sendo válido esse tipo de ajuste mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.
- O regime compensatório na modalidade banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no período máximo de três meses.
- É válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
- É facultado às partes, exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta. A reforma trabalhista inseriu o §6 do art. 59 da CLT autorizando o regime de compensação no mesmo mês por meio de acordo individual, tácito ou escrito. Isso legitima que as horas excedentes em determinados dias sejam compensadas em outros dias do mesmo mês sem pagamento imediato de horas extras.
Na prática, funciona como mecanismo de flexibilidade: o saldo positivo e negativo de jornada deve se ajustar até o encerramento do mês, evitando a incidência automática de adicional quando houver compensação.
Conserva-se a observância dos limites legais (jornada diária e semanal, intervalos) e a exigência de pagamento caso não ocorram a compensação ou provas do acordo. Por segurança processual, recomenda-se formalizar por escrito sempre que possível.
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