Questão FC579376
Sobre o contrato de trabalho em regime de tempo parcial inserido na CLT por meio da Lei nº 13.467, de 2017, assinale a alternativa correta.
Duração do Trabalho
VUNESP · 2023
Sobre o contrato de trabalho em regime de tempo parcial inserido na CLT por meio da Lei nº 13.467, de 2017, assinale a alternativa correta.
- Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e duas horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até duas horas suplementares semanais.
- O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será equivalente a 60% (sessenta por cento) em relação ao salário dos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada de tempo integral.
- Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e seis horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
- As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior ao da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
- É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: é facultado ao empregado contratado em regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. A previsão consta do art. 58-A, §6 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.
Na prática, o empregado pode optar por "vender" até 1/3 das férias, transformando esse período em pagamento em dinheiro correspondente à remuneração desses dias. Trata‑se de direito exercido pelo empregado, não de imposição do empregador.
Essa regra faz com que o trabalhador em jornada parcial passe a ter, quanto ao abono de férias, o mesmo tratamento conferido aos empregados em tempo integral, observadas as formalidades legais ou previstas em norma coletiva.
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