Questão FC579403
Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta em relação à proteção do trabalho da mulher e da maternidade.
Tutelas Especiais (Trabalho)
VUNESP · 2025
Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta em relação à proteção do trabalho da mulher e da maternidade.
- A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.
- A confirmação do estado de gravidez no prazo do aviso prévio indenizado não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
- A licença-maternidade poderá será prorrogada por 90 (noventa) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente, decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos os adotantes ou guardiães.
- Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 15 (quinze) quilos para o trabalho contínuo, ou 20 (vinte) quilos para o trabalho ocasional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres tem natureza de ordem pública e, por isso, não autoriza qualquer redução de salário em razão de sua aplicação.
Isso significa que as garantias previstas na CLT visam proteger a saúde da mulher e da criança, sendo imperativas e inderrogáveis. Exemplos práticos incluem períodos para amamentação, mudança de função por risco à gestante e demais medidas protetivas que não podem gerar desconto remuneratório.
Por sua natureza, tais normas não podem ser afastadas por acordo entre as partes ou por disposição patronal. A regra consta expressamente na legislação trabalhista (Art. 377), garantindo preservação do salário enquanto vigorar a medida protetiva.
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