Questão FC579407
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que trata corretamente sobre a sucessão de empregadores.
Responsabilidade Trabalhista
VUNESP · 2024
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que trata corretamente sobre a sucessão de empregadores.
- A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
- O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
- Havendo a sucessão, a responsabilidade legal deverá respeitar a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios retirantes; III – os sócios atuais.
- Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
- Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista na CLT, as obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucessor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que os direitos nascidos do contrato de trabalho subsistirão mesmo se a empresa entrar em falência, recuperação judicial (antes denominada concordata) ou for dissolvida.
Isso significa que as obrigações trabalhistas não se extinguem com o fim da pessoa jurídica; permanecem exigíveis e podem ser reclamadas pelos empregados contra o espólio ou o patrimônio empresarial.
Na ordem de pagamento em processos de insolvência, os créditos trabalhistas têm caráter privilegiado, de modo que o patrimônio da empresa responde preferencialmente por essas verbas.
Em suma, a proteção ao trabalhador é preservada: direitos e créditos decorrentes do contrato de trabalho sobrevivem à situação de falência, recuperação judicial ou dissolução. (Art. 449 da CLT)
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