Questão FC579413
Em janeiro de 2024, uma autarquia estadual paulista, responsável pela gestão de um hospital público, celebrou contrato de gestão com uma organização social, com a finalidade de pre
Responsabilidade Trabalhista
VUNESP · 2024
Em janeiro de 2024, uma autarquia estadual paulista, responsável pela gestão de um hospital público, celebrou contrato de gestão com uma organização social, com a finalidade de prestação de serviços específicos na área de saúde. Referida entidade estatal também possui contrato de terceirização com empresa privada, celebrado na mesma época, a qual é responsável pelas atividades de segurança patrimonial e de limpeza da unidade hospitalar. O quadro de pessoal da autarquia estadual é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Tendo em vista o quadro hipotético narrado, é correto afirmar:
- a inconstitucionalidade da contratação de pessoal pela autarquia estadual sob o regime celetista, haja vista a previsão constitucional do regime jurídico único, permite a incidência transitória das regras do estatuto dos titulares de cargo efetivo, até a edição de ato legislativo específico para a cessação da mora legislativa.
- a celebração do contrato de gestão com a organização social permite a responsabilização solidária da autarquia estadual pela existência de grupo econômico.
- os empregados públicos integrantes do quadro de pessoal da autarquia, contratados após 1988, sem concurso público, ao terem os seus contratos de trabalho invalidados, possuem direito ao recebimento de saldo de salário, depósitos fundiários, 13o salário e férias.
- o contrato de gestão celebrado com a organização social é nulo, ao contrário da avença de prestação de serviços com a empresa privada, considerando que somente é legítima a terceirização das atividades-meio da entidade pública.
- admite-se a responsabilização subsidiária da autarquia estadual pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa terceirizada, caso caracterizado o contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e a existência de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Administração pode ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa terceirizada quando presentes condições legais específicas.
São exigidos três requisitos cumulativos: serviços prestados de forma contínua, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e comprovação de falha na fiscalização pela contratante quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A responsabilidade não é automática; depende de prova dessa culpa fiscalizatória.
O fundamento legal está no artigo 121, §2º da Lei nº 14.133/2021, complementado pela jurisprudência consolidada (Súmula 331 V do TST e entendimento do STF sobre transferência não automática de encargos).
No caso da autarquia estadual regida pela CLT, aplica‑se igualmente essa disciplina quando configurados os requisitos mencionados.
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