Questão FC579414
Assinale a alternativa correta sobre responsabilidades na esfera processual trabalhista, conforme entendimento sumulado do TST.
Responsabilidade Trabalhista
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta sobre responsabilidades na esfera processual trabalhista, conforme entendimento sumulado do TST.
- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e limpeza, ainda que haja a pessoalidade e a subordinação direta.
- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços quando se tratar de trabalho temporário.
- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, independentemente se tenha participado da relação processual e/ou conste no título executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços significa que ele responde de forma secundária pelas obrigações trabalhistas reconhecidas em condenação, quando os bens do empregador principal forem insuficientes para satisfazer o crédito.
A Súmula 331 do TST, no item VI, estabelece que essa responsabilidade alcança todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Ou seja, o alcance temporal é o tempo em que o trabalhador prestou serviços ao tomador, e não parcelas posteriores ou anteriores a esse período.
Em síntese, trata‑se de dever de segundo grau, abrangendo integralmente as parcelas devidas no período da prestação, conforme o entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista.
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